O Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Cabo Frio, instituído pela Lei nº
2.199, de 5 de junho de 2009 , consoante a sua missão institucional, vem
respeitosamente apresentar , através dessa Carta Aberta , uma série de propostas acerca de políticas
públicas dirigidas a população idosa de nosso município. Vale ressaltar que,
segundo o Estatuto do Idoso, nossa Constituição Federal e a Organização das
Nações Unidas (ONU), Idoso é aquele que têm 60 anos ou mais e, hoje, é o
segmento populacional que mais cresce em todo mundo, requerendo atenção
especial das autoridades públicas. A
presente Carta Aberta é uma contribuição democrática à comunidade que
representa e firma-se como diretriz máxima de responsabilidade social do
Conselho no fortalecimento dos canais de participação e aproximação da
população idosa com seus representantes políticos. O que sugerimos como
políticas públicas:
1-
Uniformização da idade
para fins de benefício ao idoso em 60
anos, como determina o estatuto do idoso, inclusive no tocante a gratuidade no transporte público municipal.
2-
Instituição da cédula de identidade como principal
documento de acesso a gratuidade no transporte público.
3-
Criar o Fundo Municipal do Idoso.
4-
Criação de Secretária da Melhor Idade com dotação
orçamentária compatível com a realidade do idoso de Cabo frio.
5-
Construção do 2º Abrigo Municipal para Idosos.
6-
Implantar a marcação de consultas médicas e exames de saúde
por telefone.
7-
Implantar no município as Academias da terceira Idade, supervisionadas
por profissionais qualificados em educação física, visando o lazer e adoção
pelos idosos da prática dos exercícios físicos.
8-
Criação de Programa de Atendimento Médico Domiciliar ao
Idoso em situação de dependência.
9-
Implantar o disposto
no artigo vinte e dois do Estatuto do idoso que trata sobre a inserção de
conteúdo nos currículos de ensino de 1º grau de matérias sobre o processo de
envelhecimento da população idosa, valorizando o idoso e eliminando
preconceitos.
10- Implantar no Programa de Saúde Familiar ações como o
“Programa Bolsa Medicamentos” visando contemplar a população idosa em
vulnerabilidade
11- Fazer cumprir a legislação referente a acessibilidade, bem
como promover ações para minimizar os problemas referente ao transporte
público, implantando programas de educação continuada e socioeducativas com os
permissionários do transporte público municipal.
12- Implantar, em vários bairros do município, a prática de
exercícios físicos adequados à pessoa idosa, como por exemplo, os exercícios
chineses, tibetanos, além dos tradicionais aeróbicos e de alongamentos entre outros,
aplicados por profissionais comprovadamente habilitados e credenciados
para ministrar as atividades.
13- Criar mais Centros de Convivência para Idosos– O chamado
“CENTRO DIA DO IDOSO” que tem por objetivo o suporte familiar com atendimento
especializado ao idoso como forma alternativa para atender as necessidades de
assistência multidisciplinar e multiprofissional, evitando sua exposição a
situações de risco, tais como:
I - acidentes domésticos;
II
- violência doméstica;
III -
depressão;
IV - sedentarismo;
V - entre outros males que acometem os idosos
14- Consertar e fazer manutenção das calçadas dos prédios e
espaços públicos, assim como fazer cumprir a lei no tocante ao conserto e
manutenção das calçadas de todas as ruas do município,conforme o Código de
Obras, levando em conta que um dos grandes males que aflige a população idosa
são as quedas, sejam elas dentro das residências ou caminhando em calçadas mal
conservadas.
Obs: esta Carta Aberta foi entregue aos candidatos, Srs.
Alair Corrêa, Cláudio Leitão e Jânio Mendes.
Diretoria Executiva do Comudi
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